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Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário,como barrar o site bet365 apostas esportivas inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade ...


O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das principais disposições legais que visa proteger os direitos dos consumidores no Brasil. Este artigo estabelece uma série de regras e diretrizes que as empresas devem seguir ao realizar práticas comerciais com os consumidores.


CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por ...


Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.


O Código de Defesa do Consumidor traz, entre os direitos básicos do consumidor, a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (art. 6º, inciso III).


Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. DECRETO Nº 4.680, DE 24 DE ABRIL DE 2003 ............. 96


Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.


É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço...


CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por ...


CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por ...


Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).


Segundo o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, é considerada enganosa toda propaganda que induz o consumidor ao erro. Nesse caso, a propaganda apresenta uma informação que induz o possível consumidor a uma ideia falsa sobre o produto ou serviço.


Nos termos do § 1º do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, " é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer...Neste sentido, cabe citar o que dispõe o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 31....art.


O que é o Código de Defesa do Consumidor? O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) é o dispositivo legal que dispõe sobre os direitos e deveres dos consumidores, bem como, determina regras e procedimentos para guiar as relações de consumo no Brasil.


Previsto no art. 37 do Código de Defesa do Consumidor, assim dispõe, nestas palavras: Art. 37... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. f) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Conforme se tira do art. 37 do Código de Defesa do Consumidor...


Para começarmos a entender o que é esse tipo de publicidade, vejamos o que diz o 2º parágrafo do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, ...


Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, ... No que diz respeito aos direitos do Consumidor o CDC teve um cuidado peculiar, ... a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, ...


Artigo 37 Codigo Do Consumidor? De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a propaganda é considerada enganosa quando induz total ou parcialmente o consumidor ao erro.


O artigo 36 defende o direito do consumidor perceber, de maneira fácil e imediata, que a mensagem veiculada trata-se de uma propaganda. O regulamento da Lei nº 4.680/1966 fornece mais instruções e regras para a produção de propagandas.


Sobre o tema, ensina Fernanda Schaefer: O dever de informação, correlato ao princípio da transparência, é direito do consumidor previsto nos arts. 6º , III ; 30 , 31 e 37 , todos do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor, e art. 927 , parágrafo único , do Código Civil...Os artigos 6º , III , 30 e 31, do Código de Defesa do Consumidor elencam, como ...


Confira neste artigo um resumo do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Lei 8.078/90, mais especificamente sobre as Práticas Comerciais e a Proteção ao Consumidor. Resumo do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Práticas e Proteção. Por ser uma lei extensa, a nossa análise do CDC será distribuída em mais de um artigo.


Decadência e Prescrição no Código de Defesa do Consumidor . Há um prazo para que o consumidor reclame pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. Assim, esse direito caduca em: 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.


O Código de Defesa do Consumidor tem como propósito estabelecer normas para garantir que as relações de consumo sejam justas e não prejudiquem o cliente. Ele trouxe grandes conquistas ao garantir situações mais justas e equilibradas para as partes envolvidas em transações comerciais.


por Guilherme Menezes Oliveira O Código de Defesa do Consumidor é uma lei brasileira que tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores em todo o país. Entre esses direitos, está o direito de devolução de mercadoria, que é garantido pelo artigo 49 do CDC.


O Código de Defesa do Consumidor, lei nº 8078 /90, capítulo IV, seção I determina, dentre outras coisas, que o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança...No sistema do Código de Defesa do Consumidor, este dever assume proporções de dever básico, verdadeiro ônus imposto aos fornecedores, obrigação agora legal, cabendo ao artigo ...


No artigo 3º, incisos I e II, da lei, em epígrafe, constam a definição do que se compreende como constrangimento e violência, consistindo o primeiro em qualquer insistência, de cunho físico ...


Determinou ainda necessidade de "contrapropaganda", mostrando a opinião dos que defendem o PL, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. [ 66 ] Segundo apuração da Agência Pública , o Google gastou mais de R$470 mil para impulsionar anúncios contra o Projeto de Leis em redes sociais como o Facebook e Instagram , entre 30 de abril e 6 de maio.


Art. 27. São assegurados aos apostadores todos os direitos dos consumidores previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). § 1º Além daqueles previstos no art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), constituem direitos básicos dos apostadores:

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